A Secretaria de Direito Econômico – SDE editou a Portaria 456/10, que regulamenta as espécies de procedimentos administrativos que tramitam no órgão, como Procedimentos Preparatórios ou para Apuração de Atos de Concentração, Averiguações Preliminares e Processos Administrativos para investigação de infrações contra a ordem econômica, para aprovação de Atos de Concentração ou para imposição de sanções processuais incidentais. A portaria dispõe ainda sobre procedimentos para celebração de Acordos de Leniência em casos de cartel e de Compromissos de Cessação de Condutas.
14Abr 2010