SEP regulamenta critérios para habilitação de projetos de infra-estrutura portuária no REIDI

A Secretaria Especial de Portos – SEP editou a Portaria 100/08 que regulamenta os critérios de habilitação no Regime Especial de Incentivos à Infra-estrutura (REIDI) de projetos de investimento em infra-estrutura portuária marítima. O REIDI é um dos programas lançados no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e é constituído de medidas fiscais que possuem o objetivo de fomentar e desonerar os investimentos em infra-estrutura. O novo regime contempla também projetos de investimento em geração e transmissão de energia elétrica, transportes, saneamento básico e irrigação.