Foi ajuizada perante o STF ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) contra dispositivo da Lei 12.441/11, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Na ação, foi formulado pedido para que o STF declare inconstitucional a regra que determina que o capital social mínimo da EIRELI deve ser de pelo menos 100 salários mínimos. (Fonte STF)
09Fev 2012