STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação. por necessidade ou utilidade pública. se compatibiliza com o regime de precatórios. A questão será analisada em recurso que teve repercussão geral reconhecida. No caso, um Município ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública com o objetivo de construir um hospital. Após a produção de provas, foi fixada a indenização em valor superior ao já depositado em juízo pelo Município, tendo o ente público sido autorizado a realizar o pagamento desta diferença por precatório. Em recurso extraordinário, o proprietário alega que o regime de precatórios não se aplica à verba indenizatória em caso de desapropriação, pois o processo deve ser precedido de indenização prévia, justa e em dinheiro. A decisão do STF deverá ser adotada nos demais processos desta mesma natureza, tendo em vista a repercussão geral. Fonte: STF