Taxa Selic - Repetição de indébito


Taxa Selic - Repetição de indébito


Nosso advogado Felipe Contreras Novaes comenta no Migalhas sobre decisão do TRF da 4ª região, no Processo 5006694-35.2012.4.04.7111, que afasta a incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. Leia a íntegra em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI248510,41046-TRF+da+4+regiao+afasta+incidencia+de+IR+e+CSLL+sobre+taxa+Selic