O TRT/MG decidiu que em caso de transferência de dure até um ano, o empregado possui direito ao recebimento do adicional de transferência, por essa ser considerada provisória. De acordo com o tribunal, devido à falta de um critério objetivo para se definir o que seria provisório e o que seria definitivo, o prazo de até um ano tem sido o critério adotado.
14Abr 2010