Tribunal de impostos e taxas do Estado de São Paulo

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 692/08, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista – a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. A emenda aglutinativa – que reúne todas as emendas apresentadas ao longo da tramitação do documento – proposta pelo relator do projeto foi aprovada na íntegra. Agora, o projeto segue para a sanção governamental.