Foi publicado em 1º/11/2016, o Decreto Estadual nº 47.071/2016 que altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários no Estado de Minas Gerais – Programa Regularize. O novo Decreto altera os prazos e os requisitos para a adesão ao Programa. A nova regulamentação reabriu a possibilidade de utilização de créditos acumulados de ICMS para quitação de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos ou formalizados até 31 de março de 2016. Com a nova regra, o contribuinte poderá quitar até 60% do débito com créditos acumulados de ICMS, devendo o restante ser pago em moeda corrente, até o dia 20 de dezembro de 2016. Fonte: Azevedo Sette Advogados
12Dez 2016