Cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme autoriza a Constituição Federal, e não configura salário complessivo (aquele que agrega vários direitos numa única parcela e não permite a aferição do que está sendo pago na remuneração). Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma empresa e a absolveu da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que tinha o benefício integrado ao salário, por força de convenção coletiva de trabalho. (Fonte TST)
13Mai 2013