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Dez 2006
Indenização por demissão causada por desídia de sindicato deve ser julgada na justiça comum
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11
Dez 2006
INSS não incide sobre aviso prévio indenizado
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11
Dez 2006
Abertura do comércio aos domingos e feriados independe de convenção coletiva
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11
Dez 2006
Prorrogação ilimitada de cláusula em convenção coletiva é inválida
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11
Dez 2006
Câmara aprova projeto de lei que pretende reduzir o número de recursos trabalhistas
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11
Dez 2006
Empresas que possuem certificação digital poderão receber atos tributários via e-mail
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11
Dez 2006
STJ analisa prazo prescricional dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás
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11
Dez 2006
Prazo para pagamento com desconto do ICMS atrasado em São Paulo termina em 22 de dezembro
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