02Jul 2008
A Lei nº 11.727/08 foi, em tese, originada da conversão parcial da Medida Provisória – MP nº 413 de 01 de janeiro de 2008, que tratou de diversas questões tributárias no âmbito de seus 19 artigos, mas que no ato de sua conversão em lei passou a contar 42 artigos,...