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16
Jan 2008
MP autoriza restituição ou a compensação de excesso de retenção tributária na fonte
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16
Jan 2008
Minas Gerais institui programa de parcelamento do ICMS
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16
Jan 2008
MP prorroga REPORTO até o final de 2010
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16
Jan 2008
CCJ da Câmara aprova normas para instalação de antenas de celular
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16
Jan 2008
Alterações relevantes na Lei das S/A
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16
Jan 2008
STF apreciará mandado de injunção sobre lei de defesa dos usuários de serviço público
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16
Jan 2008
Cobertura florestal em área de preservação permanente não é indenizável
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16
Jan 2008
TCU não pode determinar quebra de sigilo bancário
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