22Fev 2021
Em mais um capítulo da vigência da LGPD, em 19 de fevereiro foi apresentado o Projeto de Lei nº 500/2021, pretendendo postergar a vigência de parte das medidas administrativas da LGPD até o dia 1º de janeiro de 2022. De acordo com sua justificativa, o PL é motivado pelo...
22Fev 2021
Investimentos no exterior devem ser declarados por pessoas físicas ou jurídicas, anualmente ou trimestralmente, conforme valor de seu ativo no exterior. A principal mudança na declaração se deu em razão dos bens e valores do declarante no exterior totalizarem, quantia...
22Fev 2021
Nosso sócio Luiz Eduardo Salles analisa a “Prática Internacional Relativa à Inserção de Serviços em Regimes Aduaneiros Especiais de Industrialização para Exportação”, no painel “Propostas para alavancar a competitividade do Brasil no mercado mundial através da...
19Fev 2021
Prevaleceu (8x3) o entendimento do ministro Dias Toffoli (Relator na ADI nº. 5.659), que afastou a incidência do ICMS sobre as operações envolvendo softwares, independentemente da transferência do uso ocorrer via download ou por meio de acesso à nuvem....
18Fev 2021
Chambers and Partners lançou o Chambers Global 2021, guia que lista os melhores advogados e escritórios de advocacia em todo o mundo. Azevedo Sette Advogados aparece como destaque nas seguintes áreas de atuação: Compliance, Corporate M&A: Altamente Considerados, Energia e...
18Fev 2021
Em 30 de abril se encerra o prazo para a realização da assembleia geral ordinária e da reunião de sócios. A CVM não editou nenhuma flexibilização, até agora, deste prazo, como fez em 2020 em decorrência da pandemia da COVID-19. As Sociedades Anônimas, Limitadas e...
17Fev 2021
O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do RE nº 714.139 – Tema 745, que trata do alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS,...
16Fev 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso de um banco adquirido por outra instituição bancária no cumprimento de sentença de ação indenizatória. Os ministros consideraram que a instituição devedora – que não mais se...