18Nov 2020
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade formal de algumas cláusulas do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ, por invasão de campo próprio de lei...
18Nov 2020
Na última semana, por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1108), no ARE 1.285.177/ES, no qual se questiona a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das...
17Nov 2020
Convidamos nossos clientes e parceiros a participar da terceira edição do ASA Femme, um novo espaço de união e troca de experiências para todos os profissionais de departamentos jurídicos e demais áreas na empresa com afinidade no tema da edição, onde trazemos sempre...
16Nov 2020
Não cumprimento de compensações florestais gera multas...
16Nov 2020
Em votação unânime, a Terceira Seção Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou sentença que condenou um banco a indenizar cliente por cobrar juros em razão de conta que venceu no domingo e só foi...
16Nov 2020
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A., reformando acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que, em razão da falta de autorização das esposas dos dois...
16Nov 2020
O Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta de julgamento de 25.11.2020 os Embargos de Divergência no REsp nº 1.634.445/MG. No caso em questão, busca-se pacificação de jurisprudência acerca do Município competente para exigir o ISSQN sobre os serviços de exames...
13Nov 2020
Novas facetas de uma ‘terceirização’ ou seriam novas formas de parceria?...