03Nov 2020
O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do tema de Repercussão Geral 825, deu início à análise da legitimidade dessas cobranças.
O ITCMD, imposto de competência estadual, está previsto na Constituição Federal em seu art. 155, I, e incide sobre a...
03Nov 2020
Assim como os demais setores da economia, o agronegócio está sendo fortemente impactado pelas discussões sobre as iniciativas ESG. E a pergunta que fica é: Será que esse setor está preparado para essa nova realidade? Como está o panorama atual?...
03Nov 2020
Por meio da Resolução n° 30, publicada no fim de outubro, o Banco Central do Brasil (BCB) fixou novas regras para o PIX, mediante alteração da Resolução BCB nº 19/2020 e do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020. As novas regras entram em vigor no dia 3 de...
30Out 2020
BCB estabelece requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação do Open Banking
A Resolução BCB nº 32, de 29.10.2020, do Banco Central do Brasil, já em vigor a partir da sua publicação, estabeleceu os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) a serem observados pelas...
30Out 2020
O Supremo Tribunal Federal adiou novamente para 04.11.2020, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 que tratam, respectivamente, i) da possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados; e ii) da possibilidade de...
29Out 2020
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram no dia 26 de outubro, as regras de implementação do Sandbox Regulatório, bem como as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do...
28Out 2020
Recentemente, transitou em julgado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou a tese de repercussão geral de que “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos,...
28Out 2020
Nova Ação Civil Pública é proposta, discutindo dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Após pouco mais de um mês da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), os Tribunais brasileiros já noticiam algumas ações judiciais baseadas na legislação supramencionada....