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Mar 2007
MP é parte ilegítima para propor ação civil pública com finalidades tributárias
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11
Mar 2007
Isenção da CPMF abrange todas as atividades da empresa de leasing
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11
Mar 2007
Atividade-meio para a prestação de serviços de telecomunições não é fato gerador do ICMS
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11
Mar 2007
Contribuinte não pode ser inscrito no CADIN enquanto o débito estiver em discussão
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11
Mar 2007
Não incide ISSQN sobre locação de bem móvel
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11
Mar 2007
Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal
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11
Mar 2007
STF define questão relativa ao aproveitamento do crédito de IPI
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11
Mar 2007
Portaria estabelece métodos de aplicação da convenção entre o Brasil e o México
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