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Receita Cria Declaração para Manutenção de Valores no Exterior por Exportadores

O Diário Oficial da União de 2 de março publicou a Instrução Normativa n° 726/2007 da Secretaria da Receita Federal, regulamentando a legislação que trata da possibilidade de manutenção de até 30% das receitas de exportação em contas bancárias no exterior, tanto...

Novo sócio na ASA/RJ

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1º PPP Estadual Recebe Prêmio Internacional

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Penalidade administrativa deve estar prevista na CLT

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Adesão ao PDV não implica em quitação plena de verbas trabalhistas

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Tempo de serviço no exterior não é computado para efeitos indenizatórios

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Empregador deve fornecer e obrigar o uso do EPI

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Conselho de recursos da previdência social edita novo enunciado

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