22Mar 2022
O STF retomará nesta semana, o julgamento das ADIs 6.403, 6.399 e 6.415 que discutem a (in)constitucionalidade do dispositivo da Lei nº 13.988/2020, fruto da conversão da MP 899/2019, que alterou a sistemática de desempate nos julgamentos no CARF. O julgamento estava...
22Mar 2022
A fixação de honorários advocatícios tem sido tema bastante discutido entre os operadores do direito, em especial no que relacionada à possibilidade de fixação por equidade em causas de alto valor. O Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973), em seu art. 20,...
22Mar 2022
A alta carga tributária das pessoas jurídicas acarreta uma redução da margem de lucro das sociedades empresárias, fazendo com que haja uma constante busca por planejamentos tributários que possibilitem a efetiva redução dos custos em suas operações.
O planejamento...
21Mar 2022
A venda de imóveis da União está na pauta econômica do Governo Federal e, recentemente, temos acompanhado uma intensa movimentação legislativa e administrativa com o objetivo de viabilizar e simplificar o processo de alienação desses ativos.
Neste sentido, a Lei...
21Mar 2022
o intuito de corrigir as distorções econômicas no recolhimento do ICMS pelos Estados do país nas operações interestaduais (i) de compra e venda de mercadorias e (ii) dos serviços sujeitos a esse imposto, a Emenda Constitucional nº 87/2015, popularmente conhecida como...
18Mar 2022
Em 28 de dezembro de 2021, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1085, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), por meio do qual os usuários poderão registrar e consultar atos e negócios jurídicos eletronicamente através de uma única central,...
18Mar 2022
Quando o assunto se refere aos dados pessoais, automaticamente se pensa no conceito abstrato da expressão, afinal quem nunca ouviu falar sobre os “cookies” exigidos em sites da Internet? Ou, ainda, quem nunca registrou suas informações em redes sociais, em plataformas...
17Mar 2022
O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (16) o Decreto nº 10.997, de 15 de março de 2022, que prevê a redução progressiva da alíquota de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações cambiais, até o alcance da alíquota zero, que deverá...