Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Paula Novaes Silva

26Fev 2024

Tema 304 | RE nº 607.109/PR: Discussão sobre a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas

Tema 304: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 170, IV, VI e VIII; e 225, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de serem apropriados os créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Paula Novaes Silva

26Fev 2024

Tema 986 | STJ suspende julgamento de Recurso Repetitivo sobre TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS e reagenda análise para 13/03

A 1ª Seção do STJ iniciou em 22/02 (quinta-feira) o julgamento dos Recursos (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP) que discutem a possibilidade de inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia...

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 Laís Marques Antunes  Luanna Vieira de Lima Costa  Mariana Gonçalves de Souza Coelho Gontijo

23Fev 2024

Pílula Trabalhista I Inicia-se em 1º de março o prazo de 90 dias para as empresas se cadastrarem no domicílio judicial eletrônico

Na abertura do Ano Judiciário do CNJ, realizada no último dia 20, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),?Ministro Luís Roberto Barroso, anunciou que, a partir de 1º/03/2024, empresas privadas de todo o país terão 90...

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 Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres

21Fev 2024

STF define que contribuição sobre produtos primários para fundo do Tocantins (FET) é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou em 09/02/2024 o julgamento da ADI nº 6.365, decidindo pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no Estado do Tocantins, por meio da Lei nº 3.617/2019, para custeio do Fundo Estadual do Transporte...

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 Leandra Guimarães  Matheus Di Felippo Fabricio

21Fev 2024

Fundos fechados ou exclusivos de previdência e o novo marco regulatório do setor

Foram editadas nesta segunda-feira (19) e publicadas ontem, dia 20, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNPS, as Resoluções CNSP nº 463 e nº 464. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, foram fixados novos marcos regulatórios para as...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Mariana Santos de Abreu Lima

20Fev 2024

STF julga Recurso extraordinário em que se discute se há créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas

Status: O julgamento virtual teve início em 16/02/2024, com previsão de término para 23/02/2024. Até o presente momento, o placar está em 1x1, constando os votos somente do Ministro Relator e do Ministro Dias...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Mariana Santos de Abreu Lima

20Fev 2024

STF suspende julgamento sobre constitucionalidade de cláusulas do Convênio 100/1997 que fixa alíquota zero para os agrotóxicos indicados na TIPI do Decreto 8.950

Status: O julgamento virtual foi retomado no dia 15/12/2023, mas foi suspenso após pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes. Antes da suspensão, apenas a Ministra Carmen Lúcia lançou seu voto-vista, seguindo a relatoria com...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  Mariana Santos de Abreu Lima

20Fev 2024

STF discute sobre a incidência de ICMS sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargas por via marítima

Status: O julgamento teve início em 16/02/2024, com previsão de término para 23/02/2024. Até o presente momento, somente o Ministro Relator Luiz Fux, que julgou parcialmente procedente a ação para consignar que “i) o ICMS não incide sobre a atividade de afretamento a...

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