12Abr 2017
Desde 19 de fevereiro de 2017, chegou ao fim o prazo para que os interessados pudessem ajustar os registros e averbações de atos jurídicos anteriores a Lei nº 13.097/2015, publicada em 19 de janeiro de 2015, que estipulava 2 anos de prazo para as correções cujos efeitos...
12Abr 2017
O postulante ao RERCT, proprietário efetivo de todos os recursos constantes de conta conjunta, deve declarar em sua própria Dercat todos esses recursos, fazendo constar a identificação dos demais participantes. Dispositivos Legais: Arts. 1º, §1º; 2º, V da Lei nº...
12Abr 2017
O RET, instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, será considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente. É possível a opção da incorporação imobiliária no RET, ainda que...
12Abr 2017
A forma de apuração da Cofins, seja cumulativa ou não cumulativa, não é condição para aplicação da alíquota reduzida a 0%, incidente sobre a receita de venda de produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código...
12Abr 2017
É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a dispêndios com contraprestação por arrendamento de jazida mineral, por falta de previsão legal. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964; art. 3º da Lei nº...
12Abr 2017
Clientes e amigos compareceram no último dia 7 de março, a nossa unidade São Paulo numa explanação sobre terceirização de serviços e seus possíveis impactos para as empresas em suas rotinas trabalhistas e fiscais, com nossas especialistas da área Trabalhista, Juliana...
12Abr 2017
No último dia 24 de março, nossa unidade Belo Horizonte recebeu clientes e amigos para relevante debate sobre o setor de Logística em MG, incluindo o programa de concessões de rodovias estaduais, através do compartilhamento de experiências entre os principais modais,...
12Abr 2017
Rosânea da Silva Teles, Danielle Resende Diniz, Flavia Ramos Leão, Rafael dos Santos Madanêlo, Raquel Vieira Bastos, Clara Meirice Ribeiro Mendes Nobre, Jackson Maropo de Alencar foram admitidos no quadro social do Azevedo Sette como advogados do Departamento Trabalhista...