01Set 2013
A pessoa jurídica tributada pelo lucro real aufere receita bruta, relativamente ao preço dos serviços prestados, no período da prestação dos serviços contratados pelo cliente, independentemente da emissão da respectiva nota fiscal, embora, para fins da legislação...
01Set 2013
Na vigência do Regime Tributário de Transição, quando do cálculo da parcela a deduzir prevista no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, deverão ser considerados a composição e valor do patrimônio líquido definidos segundo os métodos e critérios contábeis vigentes em...
01Set 2013
A Resolução CNSP n° 288/2013 revogou o artigo 8º da Resolução CNSP n° 136/2005, deixando de exigir a publicação da declaração de propósito para os eleitos ou indicados para cargos de conselheiro de administração, conselheiro deliberativo ou diretor.
Outra...
01Set 2013
A partir do ano de 2014, as Sociedades de Grande Porte deverão informar o nome e número de registro na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) do auditor independente responsável pela auditoria da empresa.
Tais informações serão exigidas durante o preenchimento...
01Set 2013
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco estadual pode cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de compra e venda de energia elétrica, desde que a compradora consuma a energia em...
01Set 2013
Conforme o disposto no artigo 18, da Circular 464/2013, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, as sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradoras locais deverão encaminhar suas...
01Set 2013
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com as regras para adesão de empresas do setor energético ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O programa suspende a exigência de...
01Set 2013
Empresas de diferentes setores conseguiram, recentemente, nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), decisões que as liberam de reter o Imposto de Renda (IR) na fonte sobre os valores remetidos ao exterior para pagar prestadores de serviços que não possuem representação no...