04Nov 2015
A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas...
04Nov 2015
Os valores apurados a título de PIS/Pasep sobre Folha de Salários e aqueles relativos às retenções efetuadas sobre os serviços a ele prestados não constituem fato gerador da referida obrigação tributária acessória e não são objeto da escrituração fiscal digital....
04Nov 2015
O STF, ao julgar o RE nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do CPC, declarou a inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a...
27Out 2015
Nossa advogada Bruna Bouissou foi uma das palestrantes no painel Financiamento e Garantias, com o tema “O Financiamento e as garantias em Projetos de PPP”, durante o seminário “Regional Centro-Oeste Concessões e Parcerias – Ampliação das...
27Out 2015
No próximo dia 28 de outubro, nosso sócio Frederico Fonseca será um dos palestrantes no painel “A nova Lei nº 12.973/14 na prática”, durante seminário organizado pela Abrasca, com apoio do IBMEC e Localiza.
Horário
Das 9h00 às 11h00 ...
22Out 2015
No próximo dia 23 de outubro, a unidade Azevedo Sette Belo Horizonte, recebe os associados do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados / Seccional Minas Gerais, com palestra do sócio fundador do Azevedo Sette Advogados Ordélio Azevedo Sette juntamente com...