01Dez 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF reduziu de 30 para 5 anos o prazo prescricional para cobrança de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Segundo entendimento do Ministro relator do caso, a Constituição Federal prevê...
01Dez 2014
Foi publicada Lei nº 13.043/2014 (conversão da Medida Provisória nº 651/2014), tornando definitivas as regras de desoneração da folha de pagamentos. No dia 02.08.2011, foi promulgada a Medida Provisória nº 540, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, como...
01Dez 2014
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 5.935/05) que fixa a arbitragem como o único meio admitido para resolução de disputas em contratos de concessão patrocinada ou administrativa. O texto altera...
01Dez 2014
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE publicou duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa nº 114, de 05 de novembro de 2014, que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário, e, a...
01Dez 2014
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM colocou em audiência pública, até o dia 23 de fevereiro de 2015, minuta de instrução que dispõe sobre a distribuição dos Certificados de Operações Estruturadas – COE, introduzidos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho...
02Nov 2014
No dia 17 de outubro, o Azevedo Sette Advogados promoveu, em Belo Horizonte, um seminário com o tema: “Oportunidades em Direito Tributário”. E também, patrocinou, no dia 23 de outubro, o seminário “Dois anos de vigência do novo Código Florestal – O que...
02Nov 2014
No dia 02 de outubro, o Azevedo Sette Advogados promoveu, em São Paulo, um seminário com o tema: “Planos de Remuneração por Ações: Principais Aspectos Tributários e...
02Nov 2014
Alexandre Ramos de Lima foi admitido no quadro social do Azevedo Sette como advogado do Departamento de Tributário de Brasília.
Caroline W. Brito foi admitida no quadro social do Azevedo Sette como advogada do Departamento de Tributário do Rio de...