02Nov 2014
Wagner Garcia Botelha é o novo sócio do Azevedo Sette Advogados e chega para coordenar e ampliar a área imobiliária do escritório. Com experiência de 18 anos nessa área, o advogado foi sócio de outros escritórios brasileiros, atuando principalmente em grandes projetos...
02Nov 2014
O artigo 49º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com exceção, entre outros, dos impostos indiretos...
02Nov 2014
Os valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável da Cofins de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido cujo objeto social é transacionar esses créditos. (Solução de Consulta 5022, de 26 de...
02Nov 2014
Aplicam-se à cisão parcial as disposições do art. 132 do CTN, respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio, solidariamente, pelos tributos devidos pela cindida. Os direitos transferidos à sucessora, relacionados no ato de cisão parcial,...
02Nov 2014
A Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no Parecer 1.247/2014, passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa para pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais em processos iniciados até 2005. Antes,...
02Nov 2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de disputa na qual se discute a constitucionalidade de lei estadual que criou, para concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de investir parte de...
02Nov 2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no...
02Nov 2014
Construtoras e incorporadoras podem ter que pagar multa ao consumidor em caso de atraso na entrega de imóveis comprados na planta. A proposta é objeto do Projeto de Lei 279/2014, que será votado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e...