03Nov 2016
Sujeitam-se à retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, por caracterizar remuneração de serviços de natureza profissional, as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pelo licenciamento de programas de computador customizado,...
03Nov 2016
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
A não incidência da contribuição está limitada ao valor pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa,...
03Nov 2016
O contrato de prestação de serviços de seguro celebrado entre segurado exportador e empresa seguradora, sendo ambos residentes ou domiciliados no exterior, não dá ensejo à obrigação de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de...
03Nov 2016
De forma a manter os seus clientes e colaboradores atualizados quanto as relevantes e atuais discussões que envolvem o Direito Tributário, através das decisões proferidas pelo STF, STJ e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nosso escritório elaborou o...
03Nov 2016
Natali Seung Jin Chung foi admitida no quadro social do Azevedo Sette como advogada do Departamento Contencioso Estratégico Cível de São Paulo.
Fernanda Gonçalves Rodrigues foi admitida no quadro social do Azevedo Sette como advogada do Departamento Consultivo...
24Out 2016
O CADE publicou hoje, 25 de outubro de 2016, a Resolução CADE 17/2016, que passará a disciplinar, daqui trinta dias, as hipóteses de notificação de contratos associativos. A minuta de Resolução havia sido aprovada em plenário na sessão de julgamento do CADE na semana...
23Out 2016
No próximo dia 26 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL realizará uma audiência pública para discutir a proposta de Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações e revogação da...