09Out 2016
Em decisão liminar, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do parecer nº 461-12-E da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que permitia o registro de imóveis rurais adquiridos por pessoa jurídica...
09Out 2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela nulidade de cláusula de compromisso arbitral em contrato de franquia nos casos em que este é identificado como claramente ilegal, independentemente do procedimento arbitral já ter sido instaurado. O...
09Out 2016
O Ministério do Comércio da China iniciou em 22/09 processo de investigação para a imposição de salvaguardas sobre as importações chinesas de açúcar, modalidade de apuração que visa determinar se as importações causam algum dano à indústria do país. Caso a...
09Out 2016
Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens. A decisão foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de ônibus contra...
09Out 2016
A participação proporcional no preço de venda das unidades imobiliárias do empreendimento, estipulada em contrato de parceria, deverá ser adicionada à receita bruta do proprietário da terra, para fins de apuração do imposto com base no lucro presumido. O percentual de...
09Out 2016
As diárias pagas exclusivamente para custear as despesas de alimentação e pousada do empregado por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, até mesmo no exterior, são isentas do imposto de renda, desde que atendidas as condições...
09Out 2016
Somente há possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2° e 6° da Lei nº 10.179, de 2001. Os títulos públicos classificados como dívidas Agrupadas em Operações Especiais, UO de n° 71.101,...
09Out 2016
Na dissolução parcial de sociedade, com devolução do capital em dinheiro, a parte do patrimônio líquido da pessoa jurídica atribuída ao sócio que exceder ao custo de aquisição da participação societária admitido pela legislação será tributada segundo a...