12Jul 2016
A Câmara dos Deputados analisa a criação de prazo de 60 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico deixado na assistência técnica para conserto. Pelo texto, o prazo começaria a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a...
12Jul 2016
Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, está em vigor desde o dia 10 de junho, o Decreto nº 8.771, que conta com 22 artigos, divididos em quatro capítulos. O texto traz explicações sobre diversos itens, tais como: as...
12Jul 2016
A regra geral esculpida no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, autoriza que os créditos devidamente apurados porventura existentes sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero), não autorizando o aproveitamento de créditos cuja...
12Jul 2016
A receita de venda a pessoa sediada no exterior realizada ao amparo do art. 6º, I, da Lei nº 9.826, de 1999, pode ser excluída da base de cálculo da CPRB nos termos do art. 9º, II, ‘a’ da Lei nº 12.546, de 2011. Dispositivos Legais: Lei nº 12.546, de 2011, art. 9º,...
12Jul 2016
O valor auferido com a cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa para empresa controladora utilizar na quitação antecipada de débitos incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, deve ser registrado em contrapartida à...
12Jul 2016
A publicação Chambers HNW (High Net Worth) listou o Azevedo Sette e profissionais como uma das principais referências no Brasil na área de gestão de grandes patrimônios, com destaque pelo trabalho de consultoria jurídica em planejamento sucessório e tributário,...
12Jul 2016
A equipe Tributária Azevedo Sette Advogados acaba de divulgar o “Relatório de Decisões Relevantes 2015 / 1º Sem de 2016”. Trata-se da reunião dos julgados mais importantes proferidos pelos tribunais superiores (STF, STJ e CARF), organizados de forma catalogada...
12Jul 2016
Com patrocínio Azevedo Sette, aconteceu no último dia 16 de junho, em São Paulo, o “ICC Brasil Business Day”. O encontro reuniu cerca de 200 CEOs globais e brasileiros e líderes de organizações internacionais, que discutiram oportunidades para uma maior...