04Abr 2016
As sociedades anônimas e as sociedades limitadas devem realizar, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social (30 de abril para a maioria das sociedades), a Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) ou Reunião de Quotistas (“RQ”), para deliberação sobre as...
04Abr 2016
Até o próximo dia 30 de abril, está aberta para consulta pública a versão preliminar do Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, na qual interessados poderão apresentar eventuais contribuições. O material, voltado a nortear operações envolvendo agentes...
04Abr 2016
Foi publicada no mês passado a Lei 13.259/2016, resultado da conversão da Medida Provisória 692/2015, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre ganhos de capital percebidos em decorrência de alienação de bens e de direitos de qualquer natureza, cria para...
04Abr 2016
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) considerou válidas a Lei Estadual de São Paulo 13.577/2009 e a Resolução Conama 420/2009, que impõem parâmetros para a remedição da área contaminada, afastando a necessidade de recuperação integral em todo e qualquer...
04Abr 2016
Foi publicada a Resolução 02/2016, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz novas medidas de fomento às atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. São elas: autorização a prorrogação dos prazos dos contratos de...
04Abr 2016
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aprovou a criação de uma nova linha de apoio à estruturação de projetos no setor de infraestrutura. O BNDES Pró-Estruturação de Projetos pode financiar a elaboração tanto de projetos de parcerias...
04Abr 2016
Através da Resolução nº 377, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) revisou os aspectos jurídicos para a outorga das concessões e autorizações de serviços de transporte aéreo no Brasil. As outorgas somente serão concedidas a pessoa jurídica com sede no...
04Abr 2016
Incide a Cide-Remessas sobre pagamentos relativos à prestação de serviços de advocacia no exterior, o que inclui as despesas necessárias à prestação do serviço e de responsabilidade do escritório de advocacia, como despesas com cópias de documentos, deslocamentos,...