01Fev 2016
Foi sancionada em Minas Gerais a Lei nº 21.972/2016, que reestrutura as unidades administrativas do Sistema Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) e órgãos vinculados. Entre as novidades apresentadas pela nova legislação estão o fortalecimento do...
01Fev 2016
Valores remetidos ao exterior para pagamento de serviços de turismo, como estadias em hotel, transporte, pacotes de viagem, entre outros, passam a sofrer incidência da alíquota do imposto retido na fonte (IRRF) de 25%. Já pagamentos sem intermediários, como as compras de...
01Fev 2016
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 137/2015 pretende proibir o Poder Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. A Constituição Federal já veda MPs que aumentem ou criem impostos, mas a proibição não vale para os impostos sobre...
01Fev 2016
Foi publicada no DOU de 14 de janeiro de 2016 a Lei nº 13.254, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou...
01Fev 2016
A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 359/11, que obriga os órgãos públicos a exigir, nas licitações para materiais ou obras de construção civil, que os produtos e/ou processos obedeçam ao...
01Fev 2016
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) iniciou audiências públicas sobre novo programa de concessões rodoviárias estadual. As audiências terminarão neste mês e os editais serão lançados após esta etapa....
01Fev 2016
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos legais que tratam de juros compensatórios nos casos de desapropriação por utilidade pública. A ADI questiona diversos artigos do Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de...
01Fev 2016
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1.805/15, que permite aos estabelecimentos revendedores ou distribuidores de agrotóxicos instalarem seus depósitos no perímetro urbano, independentemente da distância de residências, em zonas rurais ou...