02Fev 2014
Em julgamento recente, o TRF da 3ª Região decidiu que as empresas comerciais não podem descontar créditos de PIS e COFINS calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumo, tais como, despesas havidas com (i) hosting e transmissão de dados; (ii) telefonia...
02Fev 2014
O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode ser excluído da sucessão dos bens comuns, em concorrência com os...
02Fev 2014
Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição...
02Fev 2014
A Susep colocou em Consulta Pública minuta de circular que estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil de diretores e administradores de sociedades (RC D&O). Caso aprovada a minuta, as seguradoras que pretenderem operar com tal...
27Jan 2014
No dia 29 de janeiro de 2014, entra em vigor a Lei Federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A Lei prevê a responsabilização cível e administrativa de pessoas jurídicas por atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira,...
27Jan 2014
O DNPM abriu, no dia 15 de janeiro, o período de recebimento do Relatório Anual de Lavra (RAL) exercício 2014 – ano base 2013. As mineradoras têm até os dias 15 ou 31 de março, conforme o caso, para entregar o RAL. De acordo com a legislação, o prazo de entrega...
21Jan 2014
O Azevedo Sette Advogados participará nesta sexta-feira dia 24/01 do “The International Student Interview Program” (ISIP) realizado anualmente pela faculdade de direito da New York University. Para mais informações sobre o programa:...
19Jan 2014
A Medida Provisória nº 627 de 11 de novembro de 2013 promoveu profundas e significativas alterações no ordenamento jurídico-triburário do país, tem como seu principal objetivo extinguir o RTT – Regime Tributário de Transição e adaptar a legislação tributária do...