01Jan 2014
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência anterior sobre o...
01Jan 2014
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, no dia 05.12.2013, regulamento que permitirá que as empresas do setor assinem com o órgão regulador Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no caso de descumprimento da legislação, trocando multas por...
01Jan 2014
Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 519/2013, que prevê o fim da carta-convite e da tomada de preços como modalidades de licitação. O objetivo do PL é reformar a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações). O projeto de lei está sendo analisado por...
01Jan 2014
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como manter a penhora sobre imóvel doado aos filhos menores de um casal, que contraiu a dívida após a doação, que não foi registrada no cartório de imóveis. Seguindo voto do ministro Raul Araújo, a Quarta...
01Jan 2014
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 11.12.2013, a Portaria DNPM n. 519, que institui e regula a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), revogando a Portaria DNPM n. 259, de 16.07.2004. Mantendo as principais determinações constantes do ato...
17Dez 2013
A Portaria DNPM n. 526, publicada no DOU em 11.12.2013, estabelece a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração...
17Dez 2013
Publicada no Diário Oficial da União em 11.12.2013, a Portaria DNPM n. 519 institui e regula a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM), revogando a Portaria DNPM n. 259, de...
09Dez 2013
Ranking elaborado pela publicação The Legal 500 Latin America elencou o escritório como o mais bem recomendado na área de Direito Minerário dentre as bancas da advocacia...