30Set 2013
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais...
30Set 2013
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro ICMS. Os...
30Set 2013
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Leme, a restrição impede o desenvolvimento das...
30Set 2013
O Diário Oficial da União publicou em 03/09 a Instrução Normativa nº 76 do INCRA que dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Com base no disposto na Lei nº...
30Set 2013
A Instrução Normativa nº 1.397 da Receita Federal, publicada em 17.09.2013, decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo; só será isenta a distribuição de dividendos feita com base no “lucro fiscal”, apurado conforme legislação vigente até...
18Set 2013
Capitaneadas pelo conturbado cenário político, incertezas econômicas, recentes alterações de marcos regulatórios e pela apertada agenda estabelecida para a realização de licitações e implementação de importantes projetos de infraestrutura no segundo semestre de...