08Ago 2012
A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP publicou a Circular 445/12, com o objetivo de reforçar as medidas de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens no mercado segurador. As empresas do setor deverão implantar controles...
08Ago 2012
Foi publicada medida provisória (MP 575/12) que autoriza a Administração aportar, com base em contratos de PPP, recursos públicos para a construção ou aquisição de bens reversíveis pelas concessionárias. A nova norma autoriza expressamente o pagamento de subsídio...
08Ago 2012
O STJ decidiu que o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Apesar de precedente do STF estabelecendo a incidência do CDC em processos envolvendo instituições financeiras, no julgamento foi destacado que...
08Ago 2012
O STJ publicou 18 novas súmulas de jurisprudência desde junho passado, dentre as quais se destacam a Súmula 479, que trata da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros nas operações bancárias; a...
08Ago 2012
Foi publicada lei autorizando a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nas obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC do Governo Federal. O RDC é uma nova modalidade de licitação, instituída originariamente com a...
11Jul 2012
Mariana Bandeira Guerra foi admitida no quadro social do Azevedo Sette como advogada do Departamento Cível em São Paulo.
Raphael Bethlehen Tallon Neves da Rocha Castilla foi admitido no quadro social do Azevedo Sette como advogado do Departamento Tributário no Rio de...