07Mai 2012
O Escritório do Azevedo Sette Advogados no Rio de Janeiro está com novos números de telefone. Para contato com o nosso escritório da capital Fluminense utilize os seguintes números: Telefone +55 21 3550-5900 ou Fax +55 21...
07Mai 2012
O TST considerou legítima a fixação prévia da quantidade de horas in itinere por meio de acordo coletivo de trabalho. O TST firmou o entendimento de que a previsão coletiva deve ser respeitada, pois decorreu de ajuste feito em comum acordo entre as entidades de classe que...
07Mai 2012
O TST ratificou ajuste firmado entre uma empresa e seus empregados para fins de compensação de horas extras sem a participação do sindicato. Os ministros consideraram injustificável a recusa do ente sindical em atuar na intermediação entre os trabalhadores por ele...
07Mai 2012
Tanto o importador quanto o encomendante serão responsáveis pela apuração de preços de transferência quando a pessoa exportadora for vinculada ao importador e ao encomendante. Quando vinculada ao importador ou ao encomendante, apenas a parte vinculada será responsável...
07Mai 2012
A exigência da Cofins e do PIS/Pasep, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não podendo a optante pelo Simples Nacional aproveitar uma alíquota zero ou uma redução da base de...
07Mai 2012
No último dia 26/04/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Senado Federal 13/2012, encampada pelo Governo Federal como a medida que acaba com a “guerra dos portos” (política de concessão de incentivos fiscais estaduais sem chancela do CONFAZ...
07Mai 2012
No dia 11 de abril foi publicado o Decreto 7.719/12 que prorrogou por mais 60 dias o prazo para averbação da reserva legal. Essa foi a quinta vez que o prazo foi...
07Mai 2012
A Receita Federal e o Inmetro firmaram convênio visando garantir a concorrência leal dos produtos importados com os brasileiros. O convênio prevê a atuação do Inmetro junto à Receita para capacitação de seus servidores e assistência na verificação de regulamentos...