13Jan 2026
STF retomará em 25/02/2026 o julgamento das teses sobre a exclusão do ISS e a exclusão dos créditos presumidos de ICMS, ambos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Atualmente o placar parcial em ambos é favorável aos contribuintes, acendendo alerta sobre possível...
09Jan 2026
A partir da publicação da Instrução Normativa RFB Nº 2.198/2024, em 18/06/2024, os contribuintes que usufruem de benefícios tributários constantes no seu Anexo Único devem preencher mensalmente a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de...
08Jan 2026
O Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 26/12/2025, a Lei Complementar nº 224/2025, que estabelece um novo marco para a redução e o controle de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito...
07Jan 2026
Em 31/12/2025 foi publicado o Decreto nº 49.155/2025, que dispõe sobre a continuidade do programa de transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS decorrente de exportações, com foco específico em empresas exportadoras impactadas pela imposição de...
06Jan 2026
O direito de preferência do arrendatário na compra de imóvel rural, previsto no Estatuto da Terra, não vem sendo tratado pela jurisprudência como...