Notícias & Trabalhos Recentes

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Paula Novaes Silva

11Jun 2024

ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física

ADI nº 4395 (efeito vinculante – Plenário): Discute-se a constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural pessoa física com base na Lei nº 8.540/92 e a responsabilidade do adquirente por sub-rogação em razão da compra de gado para abate e posterior...

Leia mais

 Isabel Franco  Viviane Próspero João

10Jun 2024

Informativo ao Cliente | Mudanças nas regras com o Provimento nº 161 do CNJ

Em 02 de maio de 2024, entrou em vigor o Provimento Nº 161 (“Provimento”), que alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, para atualizar as disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento...

Leia mais

 Maíra Konrad de Brito  Roberto Mariano de Oliveira Soares

10Jun 2024

Regulamentação dos puxadinhos da ASA Norte (DF)

O Governo do Distrito Federal publicou o Decreto nº 45.862, definindo regras claras para uso e ocupação das áreas públicas da Asa Norte (“puxadinhos”) . O referido ato prevê os limites que podem ser usados na área comercial, o que se pode usar e como usar....

Leia mais

 Henrique Antonelli  Mariana de Souza Costa

07Jun 2024

Decisão do CNJ determina que todos os Estados e o DF deverão exigir, como regra geral, que a constituição de alienação fiduciária de bens imóveis seja formalizada por escritura pública

Na última quarta-feira, 05 de junho de 2024, foi publicada decisão do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) que resultará na alteração do Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, pela qual se exigirá que a constituição de alienação fiduciária de...

Leia mais

 Caio Henrique Arcebispo Fernandes  Leandra Guimarães  Matheus Roscoe Drumond de Castro

07Jun 2024

Reforma tributária: Governo protocola 2º Projeto de Lei Complementar sobre regras específicas do IBS, ITCMD, ITBI e outras regulamentações

Na última quarta-feira (05.06.2024) foi entregue à Câmara dos Deputados o segundo projeto de regulamentação da Reforma Tributária PLP nº 108/2024, que integra conjunto normativo destinado à regulamentação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº...

Leia mais

 Leonardo Farinha Goulart

06Jun 2024

Cédula de Produto Rural | Umas das ferramentas mais usadas na captação de crédito no agronegócio

O setor agropecuário brasileiro apresenta, já há muito tempo, um importante papel na economia nacional. Para se ter uma noção do peso do agronegócio na balança comercial brasileira, em 2019, o agro foi responsável por 21% do PIB nacional. Em 2023, o agronegócio...

Leia mais

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Júlia Maurizi Mendonça Passos  Mariana Santos de Abreu Lima

05Jun 2024

Publicada MP que limita compensação de créditos de PIS/COFINS e revoga hipóteses de ressarcimento e compensação de crédito presumido destas Contribuições

Foi publicada, na tarde de ontem, 04/06, a Medida Provisória nº 1.227/2024, nomeada pela Fazenda de “MP do Equilíbrio Fiscal”, que (i) limita a compensação de créditos de PIS/COFINS relativos ao regime não cumulativo das contribuições; (ii) revoga hipóteses de...

Leia mais

 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Eduarda Soares Fernandes Haussman  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Mariana Santos de Abreu Lima

04Jun 2024

Publicados acórdãos do julgamento que definiu que a TUST/TUSD compõem a base de cálculo do ICMS

No dia 29/05 foram publicados os acórdãos do julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos do STJ (EREsp 1.163.020/RS, REsp 1.699.851/TO, REsp 1.692.023/MT, REsp 1.734.902/SP e REsp 1.734.946/SP), no qual foi definido que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de...

Leia mais