13Jun 2024
Na sessão de ontem (12/06), o Plenário do STF deu parcial provimento aos Embargos de Declaração opostos no RE nº 1.072.485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram interpostos em face da decisão de agosto/2020 que reconheceu a constitucionalidade da...
12Jun 2024
Nesta terça-feira, 11/06, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu parte da Medida Provisória nº 1.227/2024, que estabelecia restrições à compensação e ressarcimento de créditos de PIS e Cofins. Publicada em 04/06, a norma nomeada pela Fazenda como...
12Jun 2024
Foi publicada no dia 05 de junho de 2024 a Lei nº 14.879/2024 – originada do Projeto de Lei (PL) nº 1.803/2023 –, que alterou o art. 63, do Código de Processo Civil (CPC)....
12Jun 2024
No dia 05/06/2024, foi apresentado à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 108/2024, visando regulamentar aspectos da Reforma Tributária não tratados no PLP nº 68/2024, entre...
11Jun 2024
O Plenário do STF analisará em 08/05/2024 (quarta-feira) os Embargos de Declaração opostos pelas partes e pelos amici curiae no RE nº 1072485/PR, Tema 985 da Repercussão Geral. Os recursos foram apresentados pelo contribuinte e pelas entidades que são parte do processo...
11Jun 2024
A Primeira Seção do STJ analisará em 20/06/2024 (quinta-feira) os REsps nºs 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, que discutem a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa...
11Jun 2024
O agronegócio é um setor crucial para a economia brasileira e quanto a isso não há dúvidas. A balança comercial do agro, publicada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária , demonstra que esta atividade, em abril de 2024, correspondeu a 49,3% das exportações totais...
11Jun 2024
Tema 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei...