12Fev 2007
Foi sancionada, no dia 04 de janeiro de 2007, a Lei nº 11.441, que altera, insere e revoga dispositivos no Código de Processo Civil. A alteração legislativa tem, entre outros objetivos, o de possibilitar a realização de inventário, partilha, separação consensual e...
11Fev 2007
Após longos anos de discussão, foi finalmente sancionada a Lei nº 11.455, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor de saneamento básico no Brasil....