30Mai 2017
Foi publicada no último dia 22 de maio, a Medida Provisória 780, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal. Segundo o texto legal, poderão ser...
30Mai 2017
As pessoas jurídicas que exerçam atividade de cessão de direitos e não estejam obrigadas à apuração do IR pela sistemática do Lucro Real, podem optar pela apuração pelo Lucro Presumido. Nos casos em que seja permitida a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro...
30Mai 2017
Os valores de comissão pagos por pessoa jurídica comercial pela intermediação na revenda de seus produtos não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, visto que tal dispêndio não...
30Mai 2017
Para fins de utilização do percentual de presunção de 8%, a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares aqueles que se...
30Mai 2017
A possibilidade ou não de inversão de cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente, nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção pela vendedora, objeto de contrato ou promessa de compra e venda – que é tema...
30Mai 2017
Nos termos do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 47.137/2017, editado no início deste ano, a legislação mineira aumentou os prazos máximos de vigência das licenças ambientais, que passaram a coincidir com os prazos previstos na legislação federal. Com isso, a...
30Mai 2017
*Frederico Bopp Dieterich
O Governo Federal está estudando uma medida provisória para estruturar a concessão da conservação e manutenção de rodovias. Haveria cobrança de pedágio, e a criação de um fundo de equalização para, na prática, viabilizar um subsídio...
30Mai 2017
Nosso sócio Frederico Bopp Dieterich está entre os 50 especialistas convidados pelo BID Brasil para contribuir no Think Tank, uma iniciativa do banco para pensar os investimentos de longo prazo num horizonte amplo, antecipando desafios, oportunidades e questões...