25Abr 2017
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado com o advento da Lei nº 9.613/98, tem por objetivo controlar as atividades financeiras no país. Referida lei dá maior relevância a determinadas operações e setores da economia que, por suas características...
25Abr 2017
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia e dotados de personalidade jurídica de direito público, vinculados ao Ministério do Trabalho...
12Abr 2017
Num ambiente de recessão econômica e dificuldade na viabilização de projetos pelo Poder Público ante à indisponibilidade de recursos, soluções criativas devem ser empregadas – pela iniciativa privada e pelos governos – para permitir a retomada do crescimento.
Em...
12Abr 2017
O governo Federal editou a Medida Provisória (MP) nº 774, D.O.U. de 30/03/2017, que revoga desonerações da folha de pagamento, mantendo como beneficiados somente os setores rodoviário, ferroviário e metroferroviário, construção civil, obras de infraestrutura e...
12Abr 2017
Foi sancionada a Lei nº 13.428 que reabre o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), já regulamentada, em 03/04/2017, pela Receita Federal do Brasil (RFB) através da IN RFB nº 1.704. A alteração mais relevante em relação...
12Abr 2017
A “guerra de liminares”, que muitas vezes atrasa a execução de políticas públicas, pode chegar ao fim. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no último dia 29 de março, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015, que prevê a...
12Abr 2017
Foi estendido até 1º de julho de 2017, o prazo para a identificação, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da cadeia de participação societária de uma pessoa jurídica e de alguns outros entes específicos até chegar à pessoa natural beneficiária final das...
12Abr 2017
O Banco Central do Brasil alterou o procedimento de registro no módulo de investimento estrangeiro direto (“RDE-IED”), reduzindo custos e prazos, mas criando novas obrigações. Entre as principais mudanças estão: (i) a dispensa de registro prévio para remessas ao...