12Dez 2016
O novo Código de Processo Civil, inspirado nos direitos francês e italiano, assim como nas regras que permeiam o procedimento arbitral, autoriza que as partes estipulem nos contratos algumas disposições sobre como deverá seguir o processo judicial caso haja eventual...
12Dez 2016
A distribuição de conteúdos audiovisuais via streaming, mais conhecido como vídeo sob demanda (ou video on demand – VoD), está em plena expansão no Brasil e vem transformando a indústria televisiva do país. A partir das plataformas de VoD, consumidores...
12Dez 2016
A partir de 12 de julho de 2021, novas edificações condominiais na cidade de São Paulo deverão adotar hidrômetros individuais para medir o consumo de água por unidade autônoma, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 13.312/2016. Além de aprimorar a...
12Dez 2016
A Quarta Turma do STJ admitiu o uso de e-mail como prova para em ação monitória. A correspondência eletrônica poderá ser utilizada desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que haja o cotejo desta prova com os demais elementos probatórios...
12Dez 2016
Foi aprovada a Resolução GMC 26/2016, de 06/12/2016, no âmbito do MERCOSUL, que adequa a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) à VI Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH 2017). Os operadores de comércio exterior devem verificar...
12Dez 2016
Foi publicado em 1º/11/2016, o Decreto Estadual nº 47.071/2016 que altera o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários no Estado de Minas Gerais – Programa Regularize. O novo Decreto altera os prazos e os...
12Dez 2016
O consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, que tem sua atividade principal enquadrada no código 82.99-7-02 da CNAE 2.0, não se sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei...
12Dez 2016
As remessas para o exterior efetuadas em contraprestação pelo direito de duplicação e comercialização de software, a partir de uma fita master fornecida pelo seu autor, para revenda ao cliente, que receberá uma licença de uso do software copiado, enquadram-se no...