21Jul 2016
Foi publicada no último dia 30 a Resolução da AGE nº 17, que contém o regulamento geral dos procedimentos aplicáveis ao contencioso tributário da Procuradoria Estadual. Inicialmente, destaca-se que tal texto revogou as Resoluções da AGE de nº 115/2004, 177/2006,...
18Jul 2016
Nos dias 12, 13, 14, 15 e 19 de julho, os integrantes da unidade Azevedo Sette São Paulo participaram de importante treinamento, ministrado pelo sócio Luiz Eduardo Salles e a advogada Ingrid B. Santos,sobre as práticas de integridade e ética do escritório, balizadas na...
17Jul 2016
Desde o começo de 2015, foram abertas no país 33 licitações de parcerias público-privadas, mas 16 estão suspensas ou foram canceladas -geralmente, por problemas judiciais, aponta o Radar PPP.
No período, seis tiveram sucesso. “É uma taxa muito baixa”,...
14Jul 2016
Foi publicado em 12/07/2016, o Decreto nº 47.020/2016 alterando o Decreto nº 46.817/2015, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários junto ao Estado de Minas Gerais.
Mediante alteração dos prazos e requisitos originalmente...
12Jul 2016
No último dia 27 de junho, foi publicado no DOU a Súmula 574, da Terceira Seção, referente a julgado de 22 de junho de 2016. No texto, o tribunal concluiu que para “a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é...
12Jul 2016
Duas novas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) a 182, de 11 de maio de 2016 e a 237, de 9 de junho de 2016, autorizam que projetos de melhorias de instalações no setor de energia elétrica sejam classificados como prioritários, para fins de emissão das...
12Jul 2016
O prazo para que os proprietários de imóveis rurais e posses, sem distinção, realizem o Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro eletrônico obrigatório, foi estendido até 31 de dezembro. É a quarta prorrogação concedida pelo Ministério da Agricultura. A novidade foi...
12Jul 2016
No próximo dia 03 de agosto de 2016 entrarão em vigor a Instrução Normativa (IN) 01/2016 e 02/2016, redigidas pelo recém extinto Ministério da Cultura, que tratam da exploração de obras audiovisuais na Internet. A IN nº 01/2016, estabelece que empresas de exibição...