24Mar 2026
A Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, ampliou o espaço da negociação coletiva nas relações de emprego. A partir dessa mudança, empresas e sindicatos passaram a ter maior liberdade para estabelecer regras específicas adaptadas às características...
20Mar 2026
A ANM suspendeu a aplicação de penalidades pecuniárias previstas nas Resoluções ANM nº 122/2022 e nº 223/2025 com a finalidade de promover revisão dos critérios de aplicação das multas. A medida abrange a lavratura de autos de infração com aplicação de multa, a...