Notícias & Trabalhos Recentes

 Gabriela Nasser de Freitas Borges Barbosa  Leonardo Pereira Lamego

11Jan 2023

Decreto nº 11.310/2022 - Regulamenta sobre a fiscalização e governança federal da PNSB e institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens

Nos últimos dias de 2022, em 27/12, foi publicado o Decreto nº 11.310, que visa (i) regulamentar dispositivos da Lei nº 12.334/2010, em especial as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”); (ii)...

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 Lucas Mandelbaum Bianchini  Luiz Eduardo Salles

11Jan 2023

Novo governo implementa alterações institucionais em Compliance e Comércio Internacional

O informativo a seguir apresenta as principais alterações implementadas na estrutura institucional da administração pública durante a primeira semana do novo governo, destacando temas de relevância para as áreas de Compliance e Comércio...

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 Juliana Petrella Hansen  Ricardo Barretto Ferreira da Silva

10Jan 2023

Nova Deliberação do INPI sobre Averbação de Contratos de Tecnologia

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) divulgou no fim de dezembro (30) uma Ata da Reunião realizada no último dia 28, da qual participaram o Presidente da Autarquia e diversos Diretores, para discutir aspectos jurídicos e entendimentos técnicos relacionados...

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 Ricardo Barretto Ferreira da Silva  Sylvia Werdmüller von Elgg Roberto

10Jan 2023

Telecomunicações no Brasil – Dados Recentes

O setor de telecomunicações no Brasil tem sido objeto de relevantes desenvolvimentos, que são espelhados em consideráveis...

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 Clarissa Cerqueira Viana Pereira  Mariana Santos de Abreu Lima

09Jan 2023

Alterações recentes na legislação do PERSE

As recentes alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.147/2022 e pela Portaria nº 11.266/2022 tiveram como principal objetivo limitar o campo de abrangência do benefício fiscal de alíquota zero do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no âmbito do PERSE, concedido nos...

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 Fernando Antônio Silveira Rodrigues Filho  Frederico de Oliveira Amaral  Marcos Augusto Leonardo Ribeiro

09Jan 2023

Decisão do STJ permite que sejam relativizados os efeitos de penhora em processo individual, se o bem constrito constar do plano de recuperação judicial

Os temas e desafios que orbitam a Recuperação Judicial perduram mesmo já passados mais de 15 anos de vigência da lei de regência. Dentre essas discussões, a sobre o conflito entre penhoras decorrentes de processos individuais que recaem sobre bens que serão alienados,...

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 Bruno Felippe Almeida  Carolina Sotto Mayor Barreto  Clarissa Cerqueira Viana Pereira  João Paulo Santarosa de Araujo Ayres  Leandra Guimarães

02Jan 2023

Novo governo revoga redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e do IPI no âmbito do PADIS e do AFRMM

A nova Presidência da República editou, em seu primeiro dia de mandato, o Decreto nº 11.394/2023 revogando decretos editados no governo anterior que determinavam, dentre outros assuntos, a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, do PIS e Cofins e...

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 Gabriela Nasser de Freitas Borges Barbosa  Leonardo Pereira Lamego  Svetlana Maria de Miranda

29Dez 2022

Resolução ANM n. 127/2022

A Resolução ANM n. 127/2022, recentemente publicada, objetiva a simplificação dos procedimentos para cessão e arrendamento de títulos minerários quando ocorrerem entre empresas do mesmo grupo econômico, mediante alteração dos artigos 246 e 254 da Portaria ANM n....

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