26Out 2022
Publicada no Diário Oficial do dia 26/10/2022, a Resolução ANM nº 119/2022, que prevê regras e procedimentos para o Requerimento de autorização de pesquisa protocolados por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral-REPEM. A norma...
25Out 2022
STF inicia julgamento sobre a (In)constitucionalidade da incidência de IRRF e CSLL sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência...
25Out 2022
É de conhecimento geral que a compra e venda de imóveis e até mesmo o recebimento do bem a título de herança, acarretam obrigações tributárias. No âmbito Municipal, ao comprar um imóvel, o contribuinte deve recolher o ITBI a uma alíquota que pode variar entre 2% e 3%...
25Out 2022
No período de 27 de setembro a 26 de outubro, poderão ser enviadas sugestões para a proposta de Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o triênio 2022-2024....
20Out 2022
No dia 26/10/2022, a primeira seção do STJ julgará os REsp nº 1767631/SC, REsp nº 1772634/RS e REsp 1772470/RS (Tema 1.008 - STJ) que tratam da possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. O...
19Out 2022
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na última semana (11.10.22) um parecer que consolida o entendimento da Autarquia acerca das normas aplicáveis ao mercado de criptoativos considerados valores mobiliários. O Parecer de Orientação CVM no 40 (Parecer) contém...
19Out 2022
Mais uma vez a Justiça do Trabalho confirma a necessária cautela de empregados e empregadores no uso das redes sociais. Desta vez, o empregado foi dispensado por justa causa após ter divulgado vídeo ofensivo contra a honra de um colega de trabalho, que teria sido filmado...
18Out 2022
No dia 14/10/2022, a Segunda Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1968755/PR, de forma unânime e inédita, deu razão aos contribuintes para afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre os valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais em...