06Dez 2017
O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD)1, aprovado em 2016, entrará em vigor dia 25 de maio de 2018, e irá mudar a realidade jurídica das empresas que tratam dados pessoais dentro da União Europeia ou que tratam dados de residentes da União...
06Dez 2017
Em Ação Civil Pública ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor – ANADEC contra o banco HSBC, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que a cláusula de contrato de adesão que prevê a...
06Dez 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária do dia 08.11.2017, julgou inconstitucional o artigo 25 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, popularmente conhecida como TV por assinatura. Referido...
06Dez 2017
Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada em 2013 pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF-MT), a operadora de telefonia Oi foi condenada pela 1ª Vara Federal de Campo Grande ao pagamento de R$ 1,5 milhão a título de danos morais coletivos, por...
06Dez 2017
A 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a youtuber Kéfera Buchmann – atualmente seguida por mais de 10 milhões de pessoas – a pagar R$ 25 mil a título de indenização por danos morais a um taxista devido à divulgação de um vídeo na internet...
03Dez 2017
Fomo reconhecidos como “Law Firm of the Year 2018 in Brazil” na 8ª edição do guia Best Lawyers. Nossos sócios Frederico Bopp Dieterich, Fernando Sette, Ordélio Azevedo Sette, Paulo Brancher e Ricardo Barretto Ferreira foram citados como “leading...
30Nov 2017
A recentíssima reviravolta na utilização do Aeroporto da Pampulha – PLU (em BH/MG) é um enorme retrocesso. Não apenas se está permitindo a utilização de um aeroporto em condições inadequadas (com severas restrições técnicas), como se está ferindo gravemente a...
30Nov 2017
Foram publicados os artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, pelos quais são considerados como subvenções de investimento os incentivos e benefícios fiscais de ICMS, inclusive aqueles concedidos sem autorização do CONFAZ a serem convalidados por convênio na...