05Nov 2017
IRPF. Base de cálculo. Rendimentos de aluguéis. Deduções. Construção, ampliação e reforma de imóvel.
Para efeito de apuração da base de cálculo do IRPF, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos os pagamentos de contribuições previdenciárias relativas a construção, ampliação e reforma de imóvel, e das taxas de emolumentos do Cartório de Registro de...
05Nov 2017
Os serviços de apoio marítimo e portuário em portos brasileiros, irrelevante se prestados a armadores nacionais ou estrangeiros, no que concerne ao IOF, não se enquadram na hipótese de aplicação da alíquota zero prevista para operações de câmbio referentes ao...
30Out 2017
Na sessão de julgamento do dia 18/10, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE aprovou com restrições à aquisição do controle da Time Warner pela AT&T1, mediante o cumprimento de um Acordo em Controle de Concentrações – ACC imposto pelo...
30Out 2017
Em 1960, os computadores no estado da arte realizavam aproximadamente quatro mil cálculos por segundo, pesavam toneladas e custariam hoje em dia USD 1.5 milhão. Atualmente, um smartphone comum, acessível a uma parcela significativa da população mundial, contém um...
30Out 2017
O Conselho Administrativo de Defesa da Econômica – CADE arquivou o Inquérito Administrativo oriundo da denúncia do Ministério Público Federal (MPF)1 quanto às práticas das operadoras de telefonia móvel (Claro, Tim, Oi, Vivo) nos planos comercializados com zero...
30Out 2017
O Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga, da 10ª vara de Belo Horizonte negou provimento da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do Google Brasil e da União – representando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do...
30Out 2017
O Brasil é um dos líderes mundiais em usuários da internet, com 139 milhões de usuários, atrás apenas da China, Índia e Estados Unidos. Desses 139 milhões de usuários, 100 milhões têm perfis nas redes sociais, e passam em média 3h e 43min por dia navegando1....
26Out 2017
A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram, respectivamente, a Instrução Normativa RFB nº 1.752/17 e a Portaria PGFN nº 1.032/17, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.711/17 e a Portaria PGFN nº 690/17, que regulamentam o...