03Jul 2017
O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071, o procedimento administrativo extrajudicial para a usucapião de bens imóveis, a ser requerido perante o oficial de registro de imóveis. Contudo, para que a usucapião ocorra por via extrajudicial...
03Jul 2017
O novo Código de Obras e Edificações (COE) de São Paulo, Lei Municipal nº 16.642/2017, foi publicado no último 17 de maio, após superadas as divergências que ensejaram sua suspensão em sede de mandado de segurança. O intuito do COE é agilizar os processos e reduzir...
03Jul 2017
Alguns clubes paulistas tradicionais como a Portuguesa e o Guarani, dentre outros, em razão de administrações deficitárias e em virtude de dívidas acumuladas, em sua maioria de ordem trabalhista ou tributária, podem perder a parte mais significante de seu patrimônio:...
03Jul 2017
No dia 30 de junho de 2017, foi sancionada a Lei nº 22.549, publicada no DOE de 1º de julho de 2017, que trata da anistia de dívidas fiscais junto ao Estado de MG, além de facilitar o pagamento de dívidas do contribuinte.
A Lei traz o Plano de Regularização de...
03Jul 2017
As instruções técnicas aprovadas pela autarquia minerária para apresentação de novo planos de aproveitamento econômico (“PAE”) são objeto da Portaria nº 70.507/2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 29.06 e já em vigor.
Em resposta à antiga...
02Jul 2017
*Por Leandra Guimarães e Luiza Vidal
A partir de 2017 e em relação ao ano de 2016, as pessoas jurídicas com domicílio fiscal no Brasil e integrantes de grupos multinacionais devem atentar-se à uma nova obrigação na seara tributária. Trata-se da Declaração País a...
02Jul 2017
Nosso consultor em Recuperação, Lionel Zaclis participou como convidado da 17ª conferência anual do International Insolvency Institute, de 18 a 20 de junho, em Londres. O evento internacional tem como objetivo discutir temas atuais que afetam a prática de insolvência em...
02Jul 2017
O sócio coordenador da área Ambiental e Minerária do escritório, Leonardo Lamego e a associada especialista em Direito Ambiental, Svetlana Miranda palestram como convidados no XVI Encontro Verde das Américas, o Greenmeeting 2017, abordando os temas: “Os princípios...