13Nov 2017
Em 11 de novembro de 2017, foi publicado no DOEMG o Decreto nº 47.287, que reabre o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários (PRCT) relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços...
13Nov 2017
No dia 10 de novembro de 2017, foi publicado o Decreto nº. 9.195/2017, instituindo o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações, também chamado de “SEM Barreiras”. Trata-se de um sistema a ser implementado em sítio eletrônico para melhor...
13Nov 2017
No mês em que comemoramos 50 anos de história, nosso sócio Leonardo Farinha Goulart acaba de ser nomeado membro da Comissão de Direito para Startups da OAB/MG, um dos segmentos de destaque em nosso escritório.
O sócio é Conselheiro Estadual e membro da Comissão de...
08Nov 2017
Nosso sócio Luiz Eduardo Salles participa como convidado da quinta edição do “Brics International Competition Conference”, de 8 a 10 de novembro, no Royal Tulip Hotel, em Brasília. Com apoio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), o evento marca...
08Nov 2017
Secretaria Executiva e com o apoio da Casa Civil, publicou o Edital de Chamamento Público nº.1, para subsidiar a elaboração da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior Brasileiro, relativa ao biênio 2018-2019.
A Agenda Regulatória é uma ferramenta de planejamento...
07Nov 2017
Nosso sócio especialista em TMT e diretor da ABDTIC, Paulo Brancher, participa como mediador do painel “Proteção de Dados Pessoais: o contexto global”, onde serão discutidos a carência de um marco regulatório específico e os erros, acertos e consensos sobre...
05Nov 2017
Significativas alterações na tributação dos fundos de investimentos fechados para 2018 (MP 806/2017)
Por Leandra Guimarães, Luciana Marques Rodrigues Tolentino e Rafael Moreira Leite*
Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada em 30 de outubro de 2017 a Medida Provisória (MP) nº 806, dispondo sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as...
05Nov 2017
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, de serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e...