10Jan 2017
Foi publicado no D.O.U. do último dia 30 de dezembro, a Lei Complementar nº 157, originada do SCD 15/2015, texto substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 386/2012. A nova lei estipula a alíquota mínima de 2% para cobrança do imposto...
10Jan 2017
Foi publicada a IN RFB nº 1.683/2016, que passa a considerar regime fiscal privilegiado, com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica...
10Jan 2017
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12%, a incidir sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas à determinação da base de cálculo da contribuição, consideram-se serviços hospitalares aqueles vinculados...
10Jan 2017
Não incide IR sobre indenização reparatória em decorrência de ato ilícito praticado por terceiros, em razão de danos físicos, invalidez ou morte, paga, na espécie de uma única vez ou em parcelas. Dispositivos Legais: CF 1988, arts. 150, § 6º, e 153, inc. III; Lei...
10Jan 2017
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, os custos de propaganda para divulgação da marca comercial da sociedade, podem ser consideradas como despesas de propaganda, sendo, portanto, dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Dispositivos Legais: Lei nº 4.680,...
10Jan 2017
Dois eventos marcaram o encerramento do calendário 2016 Azevedo Sette. Em São Paulo, nossa unidade recebeu clientes e amigos para um bate papo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.777/SP que trata sobre ICMS. Já em Belo Horizonte, o tema foi evolução,...
08Jan 2017
Foi publicada no D.O.U. de 05/01/2017 a Medida Provisória nº 766, instituindo o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Receita Federal do Brasil – RFB e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
O programa possibilita a inclusão de...
03Jan 2017
Recentemente foi publicada a Lei Complementar nº 157/2016, promovendo alterações na Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A Lei Complementar nº 157/2016, mantendo o percentual que já estava previsto no...